O Projeto de Lei nº 4.875/2020 foi aprovado no Congresso Nacional na segunda quinzena de agosto
O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (14/9), o projeto
de lei que garante o direito a auxílio-aluguel, por até seis meses, para
vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e
econômica.
O Projeto de
Lei nº 4.875/2020 foi aprovado no Congresso Nacional na segunda quinzena de
agosto, e sancionado pelo mandatário nesta quinta-feira, sem vetos.
A matéria
estabelece uma alteração da Lei Maria da Penha e determina a inclusão, na lista
de medidas protetivas de urgência, de um benefício financeiro para que a vítima
possa pagar uma moradia própria – longe do agressor –, a ser concedida pelo
juiz.
De acordo com
o texto, o valor será definido pelo magistrado responsável pelo caso conforme a
situação da vítima, por um período de até seis meses. O pagamento será
financiado pelos estados e municípios, com recursos destinados à assistência
social.
A medida tem
como objetivo auxiliar mulheres a romper o ciclo de violência, uma vez que, em
muitos casos, as vítimas não têm condições financeiras de deixarem os lares
onde vivem com os agressores, na companhia dos filhos, e acabam reféns da
situação de violência.
É importante
frisar que, além da violência física, a legislação protege mulheres de outros
tipos de agressão, de caráter psicológico, sexual, patrimonial e moral.