O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24/7), um projeto
de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar, também
chamados de jogos de apostas, no Brasil.
De acordo com
articuladores do texto no governo, tanto o projeto de lei quanto a medida
provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).
A MP traz as
novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida
provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional
terá 120 dias para analisá-la.
O projeto de
lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer,
depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes
do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e
cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá
resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
O projeto de
lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer,
depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes
do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e
cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá
resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Atualmente,
com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
A
regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do
serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no
Brasil, com prazo definido.
De acordo com
os textos, o valor da outorga será definido em outro ato de regulamentação do
Executivo.
A estimativa
interna é que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país por cinco
anos.
A autorização
para funcionar no Brasil leva à implantação de casas de jogos, divulgação de
propaganda/comerciais e também ao pagamento regular de impostos.
A partir dos
valores obtidos pela exploração dos jogos, as empresas deverão, primeiramente,
pagar o prêmio ao apostador, depois descontar tributos federais (como Imposto
de Renda e PIS/Cofins), também os locais (como ISS).
Após isso, a
receita líquida passaria por um rateio entre o Fundo de Segurança Pública, o de
Educação, Ministério dos Esportes, o próprio lucro dos clubes e operadores,
entre outros.
A expectativa
é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de
R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser
considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.