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O Ministério Público ajuizou, no dia 1º de
junho, uma ação civil pública contra o município de Bom Jesus da Lapa, na
região oeste da Bahia, para que regularize o portal da transparência
adequando-o às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Além disso,
a administração municipal também deve adequar o portal às alterações
introduzidas na Lei Complementar nº 131/2009.
Também foi ajuizada uma ação civil pública
contra o prefeito Fábio Nunes Dias (PSD) por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Zavarize, autor das ações, foram
realizados estudos em diversos portais da transparência dos municípios baianos
com população superior a 50 mil habitantes, no qual se incluiu Bom Jesus da
Lapa.
“Em análise feita pelo Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa
do MP, em dezembro de 2022, foi identificada que a Prefeitura mantém um portal
com uma boa estrutura para divulgação das informações sobre transparência,
entretanto, alguns dados não foram encontrados em suas abas específicas o que
pode vir a tornar confuso o acesso dos usuários às informações buscadas”,
contou o promotor.
Na ação por improbidade administrativa, o
Ministério Público requer que a Justiça determine que o prefeito seja condenado
ao pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida por ele
e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a quatro anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
“Na análise feita pelo Caopam, consta que
não foi encontrado no portal da transparência do Município de Bom Jesus da
Lapa, na aba de pesquisa de ‘Transferências’, nenhum registro de quaisquer
repasses ou transferências de recursos financeiros”, finalizou Paulo Zavarize.
Fonte: Achei
Sudoeste