Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA
O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) apresentou, na Assembleia
Legislativa, projeto de lei que isenta, no âmbito estadual, os beneficiários do
Programa Bolsa Família de pagamento de taxas para retirada ou comprovação de
autenticidade de documentos.
De acordo com o Art. 2º, os documentos de que trata a proposição são os
comumente fornecidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), como
registro geral (RG) e carteira de motorista, e em cartório, como certidão de
nascimento, óbito, procurações e reconhecimento de autenticidade de documentos
(firma e outros).
Para a emissão gratuita dos documentos, será necessária a comprovação,
via apresentação do cartão, como beneficiário do Programa Bolsa Família. A
isenção poderá ser estendida até a segunda via, desde que apresentado boletim
de ocorrência, em casos de perda ou roubo.
O PL define ainda que os órgãos públicos estaduais envolvidos poderão
ampliar serviços móveis nos municípios (tal qual o SAC itinerante), visando
agilidade da gratuidade prevista na Lei.
O deputado Angelo Coronel Filho argumenta que “a Bahia, apesar de se
configurar como um dos estados mais produtivos do Brasil, ocupando a 7ª posição
em termos de PIB (SEI, 2020), possui uma das maiores taxas de pessoas em
situação de pobreza. Isso se dá, dentre outros aspectos, pela dificuldade de
acesso à renda, trabalho e emprego em seu território”.
O legislador explica que, segundo dados da Pnad – IBGE, a Bahia tinha,
no ano de 2021, quase metade de sua população em situação de pobreza (46,5%).
Este número, como ele esclarece, teve uma alta de quase 2 pontos percentuais em
relação ao ano de 2019 (44,6%). No plano nacional, observa-se, segundo o
parlamentar, que a proporção de pessoas pobres também se ampliou de 25,9%, em
2019, para 29,4%, em 2021, ou seja, quase 4 pontos percentuais.
“Estar abaixo da linha de pobreza significa, pelos critérios do Banco
Mundial, dispor de uma renda média de até 5,50 dólares por dia (cerca de R$
20,45). Esta é a linha-padrão para países de renda média-alta como o Brasil.
Vale dizer que, em geral, essas pessoas vivem em condições gerais de
desemprego, subemprego ou na informalidade, o que muitas vezes não garante
sobrevivência e dignidade para esses cidadãos”, acrescenta o deputado , conclui
o deputado Angelo Coronel Filho.
Ele explica ainda que o Governo Federal, em parceria com estados e
municípios, definiu programas importantes de assistência social para melhorar
as condições de vulnerabilidade das famílias de baixa renda, dentre eles o
Bolsa Família, o Tarifa Social de Energia Elétrica, o CNH social e o Minha
Casa, Minha Vida.
“Tendo em vista a emissão de documentos ser um serviço de natureza não
gratuita na maioria dos casos, é preciso que se pague para ter acesso. Do mesmo
modo, tendo em vista sua importância para viabilização de funções e tarefas
sociais estruturantes para o indivíduo; trabalhar, estudar, ou exercer sua
cidadania em termos dos direitos e deveres diários, reitero a importância da
aprovação do presente projeto de lei, ora subordinado à apreciação dos pares
desta Casa”, conclui o deputado Angelo Coronel Filho.
FONTE: ASCOM/ALBA