O Município de Conceição do Jacuípe, através do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conanda n° 231/2022 e
na Lei Municipal n° 834/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.
As inscrições começam hoje, 03 de
abril, e se estendem até o dia 5 de maio de 2023, das 08h30min às 14h30min
sendo realizadas no prédio da Secretaria
de Assistência Social, na Sala dos Conselhos, localizada na Rua 2 de Julho,
S/N, Centro, próximo ao Terminal Rodoviário, e devem ser realizadas
pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não
sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
O processo se constitui em duas etapas, onde serão escolhidos 5 Conselheiros titulares e mais 5 suplentes, através de prova de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório e votação popular com voto facultativo, onde cada cidadão apto a votar escolhe apenas 1 representante.
Os documentos necessários para a inscrição, regras de participação,
cronograma de execução, bem como todo o regulamento do processo de seleção
estão disponíveis no Diário Oficial através do link:
https://www.conceicaodojacuipe.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=4244&c=203&m=0
Reforçamos que todos os candidatos fiquem atentos às publicações do Diário Oficial para se manterem atualizados acerca do processo.
